Câmara aprova projeto que exige detalhamento de impostos em nota fiscal

O Plenário aprovou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei 1472/07, do Senado, que obriga os comerciantes a colocarem nas notas fiscais o valor dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços vendidos. O objetivo é detalhar para o consumidor a participação dos impostos na composição do preço das mercadorias, regulamentando determinação constitucional. O projeto será enviado à sanção presidencial.

O texto original foi apresentado no Senado pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), mas decorre de uma iniciativa popular com 1,56 milhão de assinaturas coletadas pela campanha nacional De Olho no Imposto, que reuniu profissionais de todos os setores e foi conduzida pela Associação Comercial de São Paulo.

O deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que foi relator do projeto pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, disse que a medida mudará a relação do consumidor com o imposto no País. "Está despertando, na população, o sentimento de pagador de imposto. Saber que, em cada transação, por mais cotidiana que seja, está pagando imposto: na hora que vai ao supermercado, posto de gasolina, que vai fazer sua refeição, está pagando, e muito, imposto."

A identificação do total de tributos que está sendo pago será feita na nota fiscal. O descumprimento dessa regra sujeitará o estabelecimento comercial às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), como multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento. A informação também poderá constar de painel afixado em local visível para cada mercadoria ou serviço.


Identificação de tributosO texto estabelece que deverão ser identificados nove tributos: Imposto de Renda, CSLL, IOF, IPI, PIS/Pasep, Cofins, Cide-combustíveis, ICMS e ISS. Os dois últimos são, respectivamente, das esferas estadual e municipal. Os demais são arrecadados pelo governo federal.

A informação será obrigatória mesmo que o tributo esteja sendo questionado na Justiça ou em processo administrativo.

No caso de produtos fabricados com matéria-prima importada que represente mais de 20% do preço de venda, deverão ser detalhados os valores referentes ao Imposto de Importação, ao PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação, incidentes sobre essa matéria-prima.

Contribuição previdenciáriaSegundo o projeto, a nota fiscal divulgará também o valor da contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor.

No caso dos serviços financeiros, as informações sobre os tributos deverão ser colocadas em tabelas fixadas nos pontos de atendimento, como agências bancárias.

O IOF deverá ser discriminado somente para os produtos financeiros, assim como o PIS e a Cofins somente para a venda direta ao consumidor.

Se sancionada, a futura lei entrará em vigor seis meses após sua publicação.

Federalização da educação básica volta a ser discutida

Na próxima quarta-feira (21), a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) dará continuidade ao ciclo de audiências públicas sobre o tema Educação e Federalismo. O objetivo da discussão é averiguar se a responsabilidade pela educação básica deve ser do governo federal. Atualmente, a obrigação é dos municípios.

Na sexta audiência do ciclo, foram convidados a expressar sua opinião sobre o tema o presidente do Instituto Alfa e Beto, João Batista Oliveira; a educadora Guiomar Namo de Mello; e o cientista político Fernando Abrúcio.

O ciclo de audiências é uma iniciativa dos senadores Cristovam Buarque (PDT-DF), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). A reunião terá início às 10h, na sala 15 da Ala Senador Alexandre Costa.

A audiência será transmitida pelo site da TV Senado (www.senado.leg.br/tv) e pelo site do Instituto Legislativo Brasileiro (www.senado.leg.br/sf/senado/ilb). Perguntas podem ser enviadas aos convidados, no dia da reunião, por meio do Alô Senado, pelo telefone (0800 61 22 11), por formulário disponível no site (www.senado.leg.br/alosenado) ou pelas redes sociais (facebook.com/alosenadofederal ou twitter.com/AloSenado).

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Senado aprova projeto que cria disciplinas de ética e cidadania

O plenário do Senado aprovou hoje (14) o Projeto de Lei nº 2/12, de autoria do senador Sérgio Souza (PMDB-PR), que inclui duas disciplinas ligadas à ética nos currículos escolares. A proposta modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96 — LDB) incluindo Cidadania Moral e Ética como disciplina obrigatória para o ensino fundamental, e Ética Social e Política, para o ensino médio.

O PLS nº 2/12 já havia sido aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado no dia 11 de setembro deste ano, por unanimidade, seguiria para apreciação da Câmara dos Deputados, mas houve recurso para análise do plenário do Senado. Com a aprovação hoje no Senado, o projeto seguirá para revisão pela Câmara dos Deputados.

Sérgio Souza justificou o projeto lamentando a discrepância entre a boa colocação do Brasil no campo econômico e os elevados índices de corrupção e ineficiência da Justiça, situação que, em seu ponto de vista, pede política educacional voltada para a formação moral e ética das crianças brasileiras. “Estou convencido de que, dessa forma, estaremos oferecendo a nossa sociedade instrumentos para o fortalecimento da formação de um cidadão brasileiro melhor: por um lado, pela formação moral, ensinando conceitos que se fundamentam na obediência a normas, tabus, costumes ou mandamentos culturais, hierárquicos ou religiosos; por outro lado, pela formação ética, ensinando conceitos que se fundamentam no exame dos hábitos de viver e do modo adequado da conduta em comunidade, solidificando a formação do caráter”, afirmou Sérgio Souza.

Câmara aprova projeto que exige detalhamento de impostos em nota fiscal

O Plenário aprovou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei 1472/07, do Senado, que obriga os comerciantes a colocarem nas notas fiscais o valor dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços vendidos. O objetivo é detalhar para o consumidor a participação dos impostos na composição do preço das mercadorias, regulamentando determinação constitucional. O projeto será enviado à sanção presidencial.

O texto original foi apresentado no Senado pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), mas decorre de uma iniciativa popular com 1,56 milhão de assinaturas coletadas pela campanha nacional De Olho no Imposto, que reuniu profissionais de todos os setores e foi conduzida pela Associação Comercial de São Paulo.

O deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que foi relator do projeto pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, disse que a medida mudará a relação do consumidor com o imposto no País. "Está despertando, na população, o sentimento de pagador de imposto. Saber que, em cada transação, por mais cotidiana que seja, está pagando imposto: na hora que vai ao supermercado, posto de gasolina, que vai fazer sua refeição, está pagando, e muito, imposto."

A identificação do total de tributos que está sendo pago será feita na nota fiscal. O descumprimento dessa regra sujeitará o estabelecimento comercial às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), como multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento. A informação também poderá constar de painel afixado em local visível para cada mercadoria ou serviço.

Identificação de tributos

O texto estabelece que deverão ser identificados nove tributos: Imposto de Renda, CSLL, IOF, IPI, PIS/Pasep, Cofins, Cide-combustíveis, ICMS e ISS. Os dois últimos são, respectivamente, das esferas estadual e municipal. Os demais são arrecadados pelo governo federal.

A informação será obrigatória mesmo que o tributo esteja sendo questionado na Justiça ou em processo administrativo.

No caso de produtos fabricados com matéria-prima importada que represente mais de 20% do preço de venda, deverão ser detalhados os valores referentes ao Imposto de Importação, ao PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação, incidentes sobre essa matéria-prima.

Contribuição previdenciária

Segundo o projeto, a nota fiscal divulgará também o valor da contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor.

No caso dos serviços financeiros, as informações sobre os tributos deverão ser colocadas em tabelas fixadas nos pontos de atendimento, como agências bancárias.

O IOF deverá ser discriminado somente para os produtos financeiros, assim como o PIS e a Cofins somente para a venda direta ao consumidor.

Se sancionada, a futura lei entrará em vigor seis meses após sua publicação.

*Matéria atualizada às 23h18.

Vunesp divulga gabaritos das provas para Processo Seletivo Simplificado - Docentes

Confira no link abaixo os gabaritos
http://www.vunesp.com.br/seed1201/gab_seed1201.pdf

Confira a programação do I ENCONTRO DE PROFESSOR@S DE FILOSOFIA E FILÓSOF@S DO ESTADO DE SÃO PAULO

06/12/2012
8:30 –Credenciamento.
9:00 –Abertura oficial e aprovação do regimento do Encontro
9:30 –Análise de conjuntura educacional
         André Muniz –professor de filosofia;

         Eduardo Amaral –professor de filosofia;

         Daniel Pansarelli -professor adjunto na Universidade Federal do ABC;

         Rita Diniz -coordenadora da APEOESP e diretora da APROFFESP -Mediadora da Mesa

10:30 -Apresentação da histórica luta pelo retorno da filosofia no ensino médio como disciplina obrigatória
        Paulo Neves -membro da executiva estadual da APEOESP;

        Celso Torrano -professor de filosofia na rede publica estadual;

        José Jesus –professor de filosofia -secretário geral da APROFFESP -Mediador da Mesa

14:00 –Construção de uma nova proposta curricular de filosofia para o Estado de São Paulo
        Chico Gretter -Vice-Presidente da APROFFESP –mestre em filosofia;

        Rodrigo Gelamo-doutorando pela UNESP de Marilia

        Representante da Secretaria da Educação -confirmado

        Ednaldo Santana -Professor de filosofia -Mediador da Mesa

07/12/2012
9:00 -A filosofia e o seu caráter multidisciplinar
        Elisa Cristina –pesquisadora da USP;

        Hugo Allan -professor da rede publica estadual e da Universidade Metodista de São Paulo;

        Antonio Celso de Oliveira –Diretor da APROFFESP -Mediador da mesa

10:30 -Ampliação da organização da filosofia no Estado de São Paulo e no Brasil
        Deputado e professor Carlos Giannazi -autor do projeto sobre a filosofia no ensino fundamental;

        Aldo Santos -presidente da APROFFESP e membro do coletivo nacional de filosofia

        Cícero Rodrigues –Diretor de comunicação da APROFFESP -Mediador da Mesa

14:00 -A organização dos professores de filosofia e filósofos no Estado de São Paulo e estruturação da APROFFESP.
        Ozani Martiniano de Souza -Secretária de organização para a Grande São Paulo da APEOESP e       Diretora de escola;

        Anísio Batista –Diretor da APROFFESP;

        José Carlos Carneiro –Professor de filosofia na rede estadual–Mediador da Mesa

16:30 –Atividade cultural
        Alan Aparecido -diretor de base da APROFFESP –Apresentação

        Chico Gretter apresentará atividade cultural-musical em Homenagem à Luiz Gonzaga; Carlos Drummond de Andrade e Jorge Amado.

17:00 –Apreciação de monções e encerramento.

Governo admite falhas no ensino médio; comissão estuda mudanças no setor

A comissão especial de reformulação do ensino médio fez hoje sua primeira audiência pública. Os encontros do grupo servirão para a composição de um projeto de lei sobre o modelo atual dessa etapa de ensino.

Alexandra Martins

Comissão especial que analisa o ensino médio deverá concluir o trabalho em seis meses.

O secretário de Educação Básica do Ministério da Educação, César Callegari, admitiu hoje que o ensino médio do País enfrenta dificuldades que vão desde a formação dos professores até a qualidade do material didático. Segundo ele, essa etapa de ensino teve grandes avanços nos últimos anos, principalmente relacionados à ampliação dos índices de acesso, mas ainda precisa de melhorias de qualidade.

“A imensa maioria professores do ensino médio tem hoje curso superior, o que é um avanço. Mas muitos deles não têm a habilitação especifica para a matéria que lecionam. Em algumas matérias, ainda há deficit de docentes. Em química, física e matemática, por exemplo, faltam 170 mil professores”, afirmou o secretário, que também disse que o Ministério da Educação (MEC) vem adotando medidas de estímulo à formação desses profissionais.

Já a qualidade do material didático oferecido aos alunos, segundo Callegari, deverá melhorar já a partir do ano que vem, pois o MEC passará a exigir que os conteúdos teóricos e os exercícios de cada disciplina sejam articulados entre si. Ou seja, um exercício de física poderá abordar aspectos filosóficos, um texto de história poderá tratar de gramática, entre outras possibilidades.

Reunião de disciplinas
A mudança vai ao encontro da proposta do Conselho Nacional de Educação já anunciada pelo MEC de reunir as atuais 13 disciplinas do ensino médio em quatro grandes áreas. César Callegari fez questão de esclarecer que a medida não deve diminuir a carga de estudo dos estudantes nem a quantidade de disciplinas. “A cada dia que passa, o mundo produz mais conhecimento, e não podemos pensar que o jovem brasileiro tem de ter menos conhecimento que o colega dele, que é norte-americano, coreano, chinês ou francês”, argumentou.

Para a deputada Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), no entanto, a medida é um “atropelo”. “Não adianta produzir um material integrado se os professores não terão como utilizá-lo, já que hoje a formação é basicamente de especialistas. A tendência é que o material seja subutilizado”, alertou.

Dorinha e Callegari participaram da primeira audiência pública da comissão especial de reformulação do ensino médio da Câmara, que deve realizar outros encontros, além de seminários em todo o País. O objetivo é chegar a uma proposta de mudança do atual modelo de ensino. Segundo o presidente do colegiado, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), o grupo deverá concluir o projeto em até seis meses.

Ideb e Enem
Na audiência, Callegari também voltou a afirmar que o MEC pretende substituir a Prova Brasil pelo Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para o cálculo do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). A justificativa é que o exame atual é feito de forma amostral. Em 2011 foram 70 mil inscritos, por exemplo. Já o Enem foi prestado por 1,5 milhão de estudantes.

O anúncio da medida já havia sido feito em agosto, logo após a divulgação dos resultados do Ideb de 2011. Entre 2005 e 2009, o Ideb alcançado pelas escolas públicas passou de 3,1 para 3,4, em uma escala que varia de zero a dez. Mas a nota parou de evoluir a partir de 2009. Além disso, em nove estados (Acre, Maranhão, Espírito Santo, Pará, Alagoas, Paraná, Paraíba, Bahia e Rio Grande do Sul), o ensino médio chegou a retroceder em comparação com 2009.

O presidente do Instituto de Ensino e Pesquisa (Inep), Luiz Cláudio Costa, que participou da reunião de hoje, afirmou que a mudança não deve interferir no resultado geral do Ideb. “A questão é conseguir fazer modificações na prova de forma que ela possa avaliar com precisão também a escola. Hoje, o foco do Enem está no aluno. Estamos estudando como fazer essa mudança” disse.

Para Dorinha Seabra Rezende, que é uma das vice-presidentes da comissão especial do ensino médio, a medida só terá bons resultados se o governo conseguir integrar o currículo das escolas ao que é cobrado hoje no Enem. “Hoje, o ensino médio tem uma lógica e o Enem tem outra. Se as matrizes curriculares não forem acopladas, o ensino médio pode virar somente um cursinho preparatório de vestibular”, alertou.

Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Newton Araújo

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